014977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014977
Acórdão
Descritores: Municipio, Aguas, Abastecimento publico, Abastecimento domiciliario, Acto oral, Presidente da camara, Caso resolvido, Acto precario, Resolução de contrato, Serviços municipalizados, Desvio de poder, Fim principalmente determinante
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Mota , Adão e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008129
Nr Documento: SA119811126014977
Data de Entrada: 07/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/519fd6e008007389802568fc00387066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014977.50
Sumário
Não existe impedimento legal para que um municipio, atraves do seu orgão competente, autorize que seja utilizada no abastecimento domiciliario a agua excedentaria do abastecimento publico por fontanarios. A decisão verbal de um presidente da camara de deferimento de um pedido para abastecimento domiciliario nos termos referidos no numero anterior, convalidada pelo decurso do prazo para a interposição de recurso contencioso, reveste a natureza de acto precario. Consequentemente, o contrato celebrado pelos serviços municipalizados para abastecimento domiciliario e valido, mas so vincula o municipio nos termos da autorização dada, sendo, portanto, livremente resoluvel pela camara. Assim, não viola a lei ou o contrato a deliberação que decide a resolução do contrato. Tal deliberação enferma, porem, de desvio de poder, uma vez que os elementos recolhidos convencem que o motivo principalmente determinante da resolução de contrato não foi a salvaguarda do interesse publico, traduzido no regular abastecimento de agua por fontanarios, mas antes da satisfação a uma reclamação que a camara foi enviada.