025604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025604
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Enfermeiro especialista, Conselho de gerência, Falta de atribuições, Habilitação profissional especializada, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033387
Nr Documento: SA119911128025604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd3a49249ff9909d802568fc0038cf21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025604.7B
Sumário
O acto do Conselho de Gerência do Hospital de S. João que nomeia como enfermeiras especialistas, ao abrigo da norma transitória do art. 18 n. 7 do Decreto-Lei n. 178/85, de 23 de Maio, enfermeiras que, à data da entrada em vigor desse diploma, ainda não tinham efectuado o curso de especialização, enferma de nulidade por aplicação analógica do art. 88 n. 1 alínea f) do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março. O mesmo acto incorre também em nulidade por falta de atribuições, por a respectiva nomeação ser da competência do Secretário de Estado da Saúde, nos termos do art. 14 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 129/77, de 2 de Abril, então em vigor.*