Acórdão STA (1991) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

012561

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de outubro de 1991
Relator: Coelho Dias

Isenção de direitos aduaneirosActo de indeferimentoInteresse legalmente protegidoActo lesivoProcesso comumRejeição do recurso contenciosoContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2.
CIVA84 ART13 ART15 ART27 N3.
ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS ART16.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART52 N24.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13012 DE 1991/01/16.
AC STA PROC11896 DE 1991/02/06.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13079 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13080 DE 1991/03/20.
AC STAPLENO PROC12025 DE 1991/04/10.
AC STA PROC12716 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13012 DE 1991/01/16.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG43.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG245.
FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG76-79.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG287.

Sumário

I- So a liquidação dos tributos e que define, em regra, a situação juridico-fiscal dos contribuintes face a Administração.

II- Assim, e irrecorrivel, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, no despacho do S.E.A.F. que, a margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não esta previsto na lei um processo autonomo.

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