021672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021672
Acórdão
Descritores: Vista ao ministerio publico, Alegações, Prazo peremptorio, Prazo disciplinar, Agravo, Apelação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dores , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015329
Nr Documento: SA119851212021672
Data de Entrada: 14/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f84443d44ad6cdb802568fc003722b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021672.18
Sumário
O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para alegação do Ministerio Publico com vista a defesa da legalidade não e um prazo peremptorio, mas meramente disciplinador ou ordenador. Consequentemente, viola aquele preceito o despacho judicial que considera extinto o direito de o Ministerio Publico se pronunciar, esgotado que seja o mencionado prazo. E de prover o agravo do despacho proferido nos mencionados termos por se ter de partir do pressuposto de que a intervenção do Ministerio Publico pode influir no exame ou na decisão da causa (artigo 710, n. 2, do Codigo de Processo Civil). O provimento do agravo do apelante prejudica o conhecimento da apelação.