010607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010607
Acórdão
Descritores: Pagamento em prestações, Pagamento de imposto, Juros moratorios, Juros compensatorios, Impossibilidade superveniente da lide, Desistencia, Beneficios fiscais, Isenção fiscal, Impugnação judicial
Recorrente: Auto-mecanica Tomarense Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM.
Nr Convencional: JSTA00024910
Nr Documento: SA219891004010607
Data de Entrada: 17/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2e7df780d613e3802568fc00378ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010607.00
Sumário
O contribuinte ao requerer o beneficio constante do artigo 1, do Decreto-Lei 135/83, de 19-3, demonstrou aquiescencia ou aceitação tacita da liquidação do imposto a pagar em prestações. E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago para se beneficiar da redução dos juros de mora e dos juros compensatorios. O pagamento efectuado tem um efeito semelhante a desistencia e e assimilavel a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto. Esta dispensa de parte das prestações acessorias - juros de mora e juros compensatorios - assimila-se a uma isenção parcial.