Quem foi o relator do acórdão 010607?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010607?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1989.

Acórdão STA (1989) — Pagamento em prestações

•

010607

Supremo Tribunal Administrativo•04 de outubro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010607DGSI

Data

04/10/1989

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Auto-mecanica Tomarense Lda

Recorridos

Fazenda Pública

Descritores

Pagamento em prestações Pagamento de imposto Juros moratorios Juros compensatorios Impossibilidade superveniente da lide

Objeto

SENT TT1INST SANTAREM.

Nr Convencional

JSTA00024910

Nr Documento

SA219891004010607

Data de Entrada

17/05/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART293 ART681 N1 N2.
DL 135/83 DE 1983/03/19 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10 PAG354.
AC STA PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR 1988/11/30 PAG767.
AC STA PROC2541 DE 1984/04/04 IN AP-DR 1986/09/10 PAG276.
AC STA PROC2448 DE 1984/11/14 IN AP-DR 1986/09/10 PAG726.
AC STA PROC2393 DE 1985/04/17IN AP-DR 1986/11/20 PAG61.
AC STA PROC3410 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STA PROC10500 DE 1989/05/10.
AC STA PROC3563 DE 1989/06/14.
AC STA PROC5683 DE 1989/07/12.
AC STA PROC15029 DE 1964/07/15 IN AP-DR 1966/01/22 PAG91.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG123.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1965 9ED PAG78.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG280-281.

Sumário

I- O contribuinte ao requerer o beneficio constante do artigo 1, do Decreto-Lei 135/83, de 19-3, demonstrou aquiescencia ou aceitação tacita da liquidação do imposto a pagar em prestações.

II- E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago para se beneficiar da redução dos juros de mora e dos juros compensatorios.

III- O pagamento efectuado tem um efeito semelhante a desistencia e e assimilavel a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto.

IV- Esta dispensa de parte das prestações acessorias

- juros de mora e juros compensatorios - assimila-se a uma isenção parcial.

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