Acórdão STA (1989) — Pagamento em prestações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART293 ART681 N1 N2.
DL 135/83 DE 1983/03/19 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10 PAG354.
AC STA PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR 1988/11/30 PAG767.
AC STA PROC2541 DE 1984/04/04 IN AP-DR 1986/09/10 PAG276.
AC STA PROC2448 DE 1984/11/14 IN AP-DR 1986/09/10 PAG726.
AC STA PROC2393 DE 1985/04/17IN AP-DR 1986/11/20 PAG61.
AC STA PROC3410 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STA PROC10500 DE 1989/05/10.
AC STA PROC3563 DE 1989/06/14.
AC STA PROC5683 DE 1989/07/12.
AC STA PROC15029 DE 1964/07/15 IN AP-DR 1966/01/22 PAG91.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG123.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1965 9ED PAG78.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG280-281.

Sumário

I- O contribuinte ao requerer o beneficio constante do artigo 1, do Decreto-Lei 135/83, de 19-3, demonstrou aquiescencia ou aceitação tacita da liquidação do imposto a pagar em prestações.

II- E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago para se beneficiar da redução dos juros de mora e dos juros compensatorios.

III- O pagamento efectuado tem um efeito semelhante a desistencia e e assimilavel a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto.

IV- Esta dispensa de parte das prestações acessorias

- juros de mora e juros compensatorios - assimila-se a uma isenção parcial.

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CPC67 ART287 E ART293 ART681 N1 N2.
DL 135/83 DE 1983/03/19 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10 PAG354.
AC STA PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR 1988/11/30 PAG767.
AC STA PROC2541 DE 1984/04/04 IN AP-DR 1986/09/10 PAG276.
AC STA PROC2448 DE 1984/11/14 IN AP-DR 1986/09/10 PAG726.
AC STA PROC2393 DE 1985/04/17IN AP-DR 1986/11/20 PAG61.
AC STA PROC3410 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STA PROC10500 DE 1989/05/10.
AC STA PROC3563 DE 1989/06/14.
AC STA PROC5683 DE 1989/07/12.
AC STA PROC15029 DE 1964/07/15 IN AP-DR 1966/01/22 PAG91.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG123.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1965 9ED PAG78.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG280-281.

Sumário

I- O contribuinte ao requerer o beneficio constante do artigo 1, do Decreto-Lei 135/83, de 19-3, demonstrou aquiescencia ou aceitação tacita da liquidação do imposto a pagar em prestações.

II- E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago para se beneficiar da redução dos juros de mora e dos juros compensatorios.

III- O pagamento efectuado tem um efeito semelhante a desistencia e e assimilavel a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto.

IV- Esta dispensa de parte das prestações acessorias

- juros de mora e juros compensatorios - assimila-se a uma isenção parcial.

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