020333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os orgãos colegiais exprimem a vontade por meio de deliberações. II - Estas pressupõem, pelo menos, a reunião dos seus membros, a votação e a redução a escrito. III - O não cumprimento de qualquer destas formalidades implica a inexistencia juridica de deliberação. IV - Comunicada a recorrente, como acto da Comissão Directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, decisão de indeferimento de pretensão sua, acto material, que depois se apurou ser da autoria de um dos membros daquela Comissão, deve declarar-se a inexistencia juridica do acto impugnado.