023807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023807
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação implicita, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Acto inovador, Acto confirmativo
Recorrente: Bismarck , Augusto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1985/12/02.
Nr Convencional: JSTA00020917
Nr Documento: SA119880614023807
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f95414e6b7279a8802568fc00375efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023807.A7
Sumário
A revogação do acto administrativo, com eficacia "ex tunc", do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso e conduz a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide. So a revogação por substituição permite a substituição do objecto do recurso e o seu prosseguimento para conhecimento da ilegalidade do acto revogatorio, nos termos do art. 51, 2 da L.P.T.A.. Revogado expressamente o acto impugnado, o acto que posteriormente a essa revogação, da nova disciplina a situação concreta, constitui a unica regulamentação juridica da mesma situação. Tal acto tem caracter inovador, pelo que não pode ser qualificado como acto confirmativo daquele que tinha sido revogado.