011638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011638
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundario, Professor provisorio, Acumulação de cargos, Funcionario publico, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Regime de pessoal, Contrato de direito privado, Incompatibilidade relativa, Contrato de trabalho
Recorrente: Basto , Eurico
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/02.
Nr Convencional: JSTA00010533
Nr Documento: SA119791122011638
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd5ca193b6b2c491802568fc0036d0edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011638.84
Sumário
Os artigos 16 do Decreto-Lei n. 262/77, de 23 de Junho, e 1 do Decreto-Lei n. 266/77, de 1 de Julho, não permitem a recondução de docentes que acumulem com outra função publica, nem a colocação de candidatos que exerçam outras funções publicas. Não são funcionarios publicos aqueles que prestam serviços a uma pessoa colectiva de direito publico, mas em regime comum de contrato de trabalho. O artigo 22 dos estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n. 109/77, de 25 de Março, declara que o estatuto do pessoal da CP se rege pelas normas de direito privado, aplicando-se para o efeito o regime juridico do contrato individual de trabalho. Não existe uma incompatibilidade absoluta do desempenho de funções docentes com a de tecnico dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., derivada da lei.