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003542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003542
ACORDAO
Descritores: Auto de noticia, Fe em juizo, Competencia, Repartição de finanças, Transgressão fiscal, Imposto de transacções
Sumário
Faz fe em juizo o auto de noticia levantado por funcionario competente apos exame a documentação sob sua fiscalização e desde que se revista do demais exigido pelo artigo 108 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) (seu artigo 109).