016040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016040
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Rectificação do acto administrativo, Acto de indeferimento, Recurso hierarquico, Caso resolvido, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Gama , Francisco
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/02/09.
Nr Convencional: JSTA00007144
Nr Documento: SA119821028016040
Data de Entrada: 07/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91e64016641bc54b802568fc00386130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016040.30
Sumário
Decidido não haver lugar a rectificação do despacho que indeferiu o pedido de majoração da area de reserva concedida, a sua eventual ilegalidade tem de ser contenciosamente impugnada, nos termos do disposto nos artigos 15 e 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 33 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4. O recurso hierarquico interposto deste acto e irrelevante para o efeito da formação do "caso concedido" ou "caso resolvido", pois a sua decisão não reabre a via contenciosa. Decorrido o prazo legal da interposição do recurso contencioso o despacho passa a constituir "caso decidido" ou "caso resolvido", com as inerentes condições de estabilidade analogas as do caso julgado. A decisão do recurso hierarquico que não introduz qualquer alteração na ordem juridica, mantendo os efeitos produzidos pelo despacho que manteve, constitui acto meramente confirmativo deste, não sendo, portanto, susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegalmente interposto.