080850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080850
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Respostas aos quesitos, Poderes do tribunal, Contestação, Factos, Petição inicial, Questionário, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015442
Nr Documento: SJ199203190808502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49b9f7930e868974802568fc003a685bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080850.CC
Sumário
A Relação pode anular uma decisão do colectivo, nos termos dos artigos 712, n. 2 e 653, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, quando se tratar de "grau superlativo de deficiência na resposta a um quesito". O tribunal pode recorrer ao uso dos poderes constantes da alinea f) do artigo 650, n. 1 do Código de Processo Civil, quando um facto alegado na contestação está "marginalmente" em controvérsia com o correspondente na petição inicial, e não tenha sido levado ao questionário, apesar do seu interesse para a decisão da causa. O Supremo não pode conhecer de matéria de facto nem, em tal matéria, alterar a decisão da 2 instância, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. O colectivo pode, na resposta a um quesito e se assim o entender, pronunciar-se sobre os outros quesitos com o fim exclusivo de evitar contradições, nos termos da última parte do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.