006349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O exercicio de uma actividade industrial sujeita a condicionamento sem a necessaria autorização não e, por si, circunstancia que obste a concessão da autorização, quando requerida. II - A arguição simultanea de violação de lei e desvio de poder não determina a ineptidão da petição inicial. III - A arguição do desvio de poder so reveste condições de procedencia quando acompanhada da indicação do fim ilicito prosseguido e da alegação de factos demonstrativos dessa prossecução.