015657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015657
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto implicito, Processo de conciliação, Ministerio do trabalho, Acordo das partes, Sindicato, Empresa publica, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sind dos Engenheiros Tecnicos do Sul
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1980/05/07.
Nr Convencional: JSTA00006807
Nr Documento: SA119820506015657
Data de Entrada: 15/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3244717954359244802568fc00385b5f
Sumário
I - Constitui acto administrativo difinitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa aquele em que, perante uma pretensão no sentido da intervenção dos Serviços do Ministerio do Trabalho num processo de conciliação, esta implicita uma decisão no sentido da recusa dessa intervenção. II - Iniciando-se a negociação directa entre a empresa e a estrutura sindical, de que resultou um acordo entre elas, ficando, assim, resolvido o conflito colectivo de trabalho suscitado, deixa de ter sentido a conciliação que se pretendia fazer no ambito do Ministerio do Trabalho. III - Verifica-se, deste modo, a perda do objecto do recurso, com a inerente impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia.
