016627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016627
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Incompetência em razão da matéria, Taxa, Receita municipal, Finanças locais, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040517
Nr Documento: SA219931209016627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53abb3778dfbff24802568fc003911a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016627.51
Sumário
A competência, em razão da matéria, dos tribunais tributários de 1a. Instância, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. c) do ETAF e 22 n. 5 da Lei 1/87 (Lei das Finanças Locais), cinge-se apenas a prestações de natureza tributária, no que àquelas se refere. São elementos essenciais ao conceito de taxa: prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos, com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. O STA só conhece de direito - art. 21 n. 4 do ETAF. Se a sentneça do tribunal a quo não contém base factual suficiente para a decisão de direito, há que mandar ampliá-la para o efeito, uma vez definido este, se possível, pelo tribunal ad quem - arts. 729 e 730 do CP Civil.