Acórdão STA — Inibição de conduzir, Manobra perigosa

Acórdão

006967

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Inibição de conduzirManobra perigosaEfeitos das penasCompetencia dos tribunais judiciaisUsurpação de poderDirecção geral dos transportes terrestres

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART10 N2 ART55 N2 ART61 N4.

Sumário

I- E da competencia dos tribunais comuns a aplicação da medida de inibição de conduzir veiculos automoveis quando deva seguir-se a condenação do condutor por manobra perigosa.

II- A decisão da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, naquelas circunstancias, esta ferida de usurpação de poder.*

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