9940535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940535
Acórdão
Descritores: Difamação, Injúria, Ofendido, Pessoa colectiva, Audiência de julgamento, Sentença, Fundamentação, Questão prévia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026697
Nr Documento: RP199910279940535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5559579c728464048025686b0067385bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940535.01
Sumário
No domínio da vigência do Código Penal de 1982, as pessoas colectivas não podiam ser sujeitos passivos do crime de difamação ou injúrias, mas apenas as pessoas singulares. Acusado o arguido por crime de abuso de liberdade de imprensa previsto e punido pelos artigos 25 e 27 do Decreto-Lei n.85-C/75, de 16 de Fevereiro, por factos praticados no domínio do Código Penal de 1982, em que era ofendida uma pessoa colectiva, não é passível de censura a sentença do juiz que, após a realização da audiência de discussão e julgamento, com redução da prova a escrito, decidiu, apreciando previamente a questão suscitada pelo arguido, pela absolvição deste, por concluir que o sujeito passivo era uma pessoa colectiva. A procedência dessa questão prévia, impeditiva do conhecimento do mérito, isentava o juiz de enumerar os factos provados e não provados, pelo que a respectiva sentença não padece de nulidade.