001333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A memoria descritiva serve apenas, e em principio, para a elucidação da Administração quanto a natureza da actividade industrial e quantidade dos produtos a fabricar ou quanto a ampliação ou alterações que se pretendam introduzir em instalação fabril ja existente, constituindo esse o seu fim imediato e principal, independentemente de uma pormenorização formal que a lei não exige. II - So a falta absoluta de algum ou alguns elementos que obrigatoriamente devem figurar na memoria descritiva importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634.