0111090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0111090
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Irregularidade, Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Fuga, Perigo, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032032
Nr Documento: RP200110100111090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86c48ffd2f1bf3ee80256b14003ed17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0111090.E9
Sumário
A falta de fundamentação dos despachos judiciais, não estando prevista como nulidade, constitui mera irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal. Tendo o mandatário do arguido, que faltou à audiência, comunicado ao tribunal, no dia e hora designados para o acto a que devia comparecer, que estava impossibilitado de o fazer, por motivo de avaria do seu automóvel quando se deslocava para o tribunal, não pode ser considerada justificada a sua falta por tal comunicação não conter um elemento que devia mencionar: o local onde o faltoso podia ser encontrado. A referida falta do arguido à audiência não constitui só por si perigo de fuga susceptível de o sujeitar à medida de coacção da prisão preventiva.