031483 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que "retira" a um trabalhador da CGD as funções de gerente de uma agência bancária é acto recorrível e oponível ao interessado ainda que lhe não tenha sido transmitida a fundamentação daquele acto. II - O despacho que, posteriormente, coloca o mesmo trabalhador, a título experimental, em novas funções de "apoio à gerência", não é acto de execução do primeiro. III - Recorrido o acto que mantém o despacho que confirma aquele trabalhador nas referidas funções, só nos seus próprios pressupostos e fins se pode fundamentar a alegação de erro nos pressupostos e desvio de poder. IV - O acto referido no n. anterior é inovatório no ponto em que torna definitiva a colocação do trabalhador nas mesmas funções. V - A entidade patronal não pode, ao abrigo da Cláusula 6 n. 1 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, colocar um trabalhador com a categoria de gerente em funções que não sejam semelhantes ao conteudo funcional daquela categoria e ao seu nível hierárquico. VI - Não resultando dos autos elementos suficientes para caracterizar, nos planos apontados, as funções de "apoio à gerência", impõe-se a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para ampliação da matéria de facto.