031483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031483
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Gerente bancário, Alteração de funções, Alteração unilateral, Acto lesivo, Acto de execução, Comunicação do acto, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037292
Nr Documento: SA119930622031483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4338ed4ff47ec9a1802568fc00399cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031483.DC
Sumário
O acto que "retira" a um trabalhador da CGD as funções de gerente de uma agência bancária é acto recorrível e oponível ao interessado ainda que lhe não tenha sido transmitida a fundamentação daquele acto. O despacho que, posteriormente, coloca o mesmo trabalhador, a título experimental, em novas funções de "apoio à gerência", não é acto de execução do primeiro. Recorrido o acto que mantém o despacho que confirma aquele trabalhador nas referidas funções, só nos seus próprios pressupostos e fins se pode fundamentar a alegação de erro nos pressupostos e desvio de poder. O acto referido no n. anterior é inovatório no ponto em que torna definitiva a colocação do trabalhador nas mesmas funções. A entidade patronal não pode, ao abrigo da Cláusula 6 n. 1 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, colocar um trabalhador com a categoria de gerente em funções que não sejam semelhantes ao conteudo funcional daquela categoria e ao seu nível hierárquico. Não resultando dos autos elementos suficientes para caracterizar, nos planos apontados, as funções de "apoio à gerência", impõe-se a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para ampliação da matéria de facto.