Gerente bancário - Jurisprudência Portuguesa

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conheça de matéria que não integra as “questões” suscitadas pelas partes e que integram o thema decidendum, constituído...

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al....

I - Sejam as funções de gerente de agência bancária, sejam as de coordenador de gabinete de empresas não cabem no conceito de cargo de direção como tal previsto no art. 392º do CT/2009. II - A...

O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige,...

I - A entidade patronal - Caixa Geral de Depósitos - não pode, em princípio, e por força da cláusula 6 n. 1 do ACTVSB - Acordo Colectivo Vertical Para o Sector Bancário publicado no BTE n. 31-I série...

I - O acto que "retira" a um trabalhador da CGD as funções de gerente de uma agência bancária é acto recorrível e oponível ao interessado ainda que lhe não tenha sido transmitida a fundamentação...