048782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048782
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elemento constitutivo, Sentença penal, Vícios da sentença, Responsabilidade civil, Indemnização, Pedido cível, Liquidação em execução de sentença, Reenvio do processo, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029927
Nr Documento: SJ199602140487823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/846d5fb64c5cd608802568fc003b0a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048782.60
Sumário
Para haver os vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal, é necessário que os mesmos resultem da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Para haver o crime de abuso de confiança é necessário que haja uma apropriação ilegítima de coisa móvel que foi entregue. Havendo absolvição em processo crime, pode haver condenação no pedido cível, desde que, haja factos para tal. Se os factos dados como provados inviabilizarem uma decisão rigorosa, devem as partes ser remetidas para os Tribunais civis, nos termos do artigo 82 do Código de Proceso Penal. Para haver condenação como litigante de má fé é necessário que haja uma alteração consciente da verdade dos factos.