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021574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021574
ACORDAO
Descritores: Importação, Direitos aduaneiros, Benefícios fiscais aduaneiros, Emolumentos aduaneiros, Abastecimento público, Isenção de direitos aduaneiros, Redução de direitos aduaneiros, Ónus de alegação, Ónus de prova
Sumário
I - A total isenção ou a mera redução dos direitos ou emolumentos devidos pela importação de produtos destinados ao abastecimento público - DL 49260 visa assegurar nas melhores condições o abastecimento público de produtos quando se mostrem insuficientes as disponibilidades internas.