Acórdão STA (1992) — Execução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 ART23 N4.
CONST89 ART20 N1 ART113 N2 ART114 N1 ART115 N2 ART168 N1 Q N2-ART205 N1 N2 ART206 ART209 ART214 N3 ART217 N1 ART218 N2 ART237 N2 N3.
ETAF84 ART8 N2 ART43 G ART62 N1 C ART63 N3.
CPTRIB91 ART41 ART45 N1 N2 ART47 N3 ART71 N1 N2 F ART93 ART95 ART118 N2 ART120 ART180 ART233 ART237 N1 ART280 C ART286 N1 G ART355.
D 22 DE 1882/05/16 ART3.
D DE 1860/11/03 ART42.
RGU DE 1870/01/04 ART36.
RGU DE 1885/03/28.
DL 82 DE 1913/08/23.
CPCI63.
CPC67 ART2 ART3 ART1190 N2 ART1192 N1 ART1193 ART1197 N1.
DL 492/88 DE 1988/12/30 ART29.
DL 52/84 DE 1984/02/15.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N3 N5.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
CIRS88 ART90 ART101.
CIRC88 ART86 N3 ART87 N4.
TCSTA59 ART3.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702-862.
PEDRO DE SOUSA MACEDO MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VI PAG486.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.

Sumário

I- O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art.237, do CPT).

II- Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23-4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31.12.93.

III- Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP.

IV- O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria, nem altera as suas funções jurisdicionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 ART23 N4.
CONST89 ART20 N1 ART113 N2 ART114 N1 ART115 N2 ART168 N1 Q N2-ART205 N1 N2 ART206 ART209 ART214 N3 ART217 N1 ART218 N2 ART237 N2 N3.
ETAF84 ART8 N2 ART43 G ART62 N1 C ART63 N3.
CPTRIB91 ART41 ART45 N1 N2 ART47 N3 ART71 N1 N2 F ART93 ART95 ART118 N2 ART120 ART180 ART233 ART237 N1 ART280 C ART286 N1 G ART355.
D 22 DE 1882/05/16 ART3.
D DE 1860/11/03 ART42.
RGU DE 1870/01/04 ART36.
RGU DE 1885/03/28.
DL 82 DE 1913/08/23.
CPCI63.
CPC67 ART2 ART3 ART1190 N2 ART1192 N1 ART1193 ART1197 N1.
DL 492/88 DE 1988/12/30 ART29.
DL 52/84 DE 1984/02/15.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N3 N5.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
CIRS88 ART90 ART101.
CIRC88 ART86 N3 ART87 N4.
TCSTA59 ART3.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702-862.
PEDRO DE SOUSA MACEDO MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VI PAG486.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.

Sumário

I- O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art.237, do CPT).

III- Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP.

IV- O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria, nem altera as suas funções jurisdicionais.

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