013763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013763
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Tribunal tributário de 1 instância, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Acto materialmente administrativo, Função judicial, Fase processual, Regime transitório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Shelina-moveis Arte e Decorações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034442
Nr Documento: SA219920219013763
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c756fcd83545b22a802568fc0038c752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013763.99
Sumário
O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art.237, do CPT). Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23-4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31.12.93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP. O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria, nem altera as suas funções jurisdicionais.