001064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001064
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inexigibilidade da divida exequenda, Multa, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Acto consequente, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Brito , Teodolindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013387
Nr Documento: SA219771116001064
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d94e1bdcfbefee77802568fc00370550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001064.F2
Sumário
A inexigibilidade da divida exequenda, quando se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da divida exequenda nem interfira em materia da exclusiva competencia da entidade que extraiu o titulo executivo, constitui fundamento de oposição a execução fiscal - artigo 176, alinea g) do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. A aplicação da multa prevista nos artigos 25, paragrafo 1, e 26 do Decreto n. 16684, de 22 de Março de 1929, e da competencia dos tribunais comuns. Sendo essa multa aplicada administrativamente pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, ocorre uma usurpação de poderes, que gera a nulidade absoluta do respectivo acto e, ipso jure, dos actos consequentes. Tais nulidades podem ser arguidas em qualquer tempo e em qualquer processo. Não e exigivel a divida exequenda que representa a liquidação de multa aplicada nos termos indicados em III.