001064 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inexigibilidade da divida exequenda, quando se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da divida exequenda nem interfira em materia da exclusiva competencia da entidade que extraiu o titulo executivo, constitui fundamento de oposição a execução fiscal - artigo 176, alinea g) do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A aplicação da multa prevista nos artigos 25, paragrafo 1, e 26 do Decreto n. 16684, de 22 de Março de 1929, e da competencia dos tribunais comuns. III - Sendo essa multa aplicada administrativamente pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, ocorre uma usurpação de poderes, que gera a nulidade absoluta do respectivo acto e, ipso jure, dos actos consequentes. IV - Tais nulidades podem ser arguidas em qualquer tempo e em qualquer processo. V - Não e exigivel a divida exequenda que representa a liquidação de multa aplicada nos termos indicados em III.