039050 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se entre duas ou mais infracções se verificar a conexão apontada no artigo 56 do Codigo de Processo Penal de 1929, o recurso que o autor de uma interponha estende-se, em principio, ao ou aos das outras. II - Tal não sucedera, no tocante a reu julgado a revelia; este beneficiara de recurso aparte, quando for notificado da decisão da 1 instancia. III - Se, neste caso, a Relação praticar a extensão acima referida, cometera nulidade (excesso de pronuncia), cuja consequencia sera, nessa parte, a anulação do acordão.