036765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036765
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Instituto nacional de pilotagem de portos, Piloto, Horário de trabalho, Isenção, Remuneração certa, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042197
Nr Documento: SA119950316036765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20e695ce8718619e802568fc00395594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036765.DE
Sumário
Nos termos do art. 47 do Estatuto da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12), consideram-se no cálculo da pensão de aposentação as seguintes parcelas-ordenado ou outra retribuição base de carácter mensal (alín. a)) e a média mensal das demais remunerações percebidas (alín. b)). Dos art. 38 e 40 do Anexo I do D. L. 361/78 de 27-11, Portaria 305/79 de 28-6, Portaria de 28-4-89 (DR, II, pg. 4267) e Portaria 878/92 de 9-9, além do mais, deduz-se que o legislador nunca reputou o subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT) dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP), incluído na retribuição base, pelo que na aposentação de um piloto o IHT não deve ser considerado na alín. a) mas na alín. b) do art. 47 do EA.