010830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010830
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Intimação, Começo de execução, Reforma agraria, Desocupação de predio rustico, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente
Recorrente: Ucp 26 de Janeiro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001606
Nr Documento: SAP19791205010830
Data de Entrada: 01/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/283dd57cf89b011e802568fc00381199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010830.39
Sumário
A notificação do acto administrativo so e relevante quando da ao interessado perfeito conhecimento do respectivo conteudo ou objecto , e sentido, habilitando-o a recorrer do mesmo acto. Não esta nesse caso a intimação ao interessado para, em cumprimento de despacho de membro do Governo, que identifica, desocupar parte de um predio rustico, sem, porem, se concretizar essa parte. Todavia, não sendo obrigatoria a publicação ou notificação do acto, essa intimação representa começo de execução administrativa, contando-se, a partir da sua recepção, a contagem para o recurso contencioso do acto que determinou a desocupação.