000634 - Supremo Tribunal Administrativo

Não compete a 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo decidir sobre a aplicação da amnistia as infracções pelas quais o recorrente foi condenado na 1 instancia, por sentença com transito, mas so quanto aquelas infracções que se encontram no ambito do recurso; pelo que respeita as primeiras, a decisão sobre a aplicação da amnistia deve ser proferida no juizo da condenação.