96P040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P040
Acórdão
Descritores: Desvio de subsídio, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pedido cível, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029942
Nr Documento: SJ199605090000403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/951733bd59ab3819802568fc003b075eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P040.20
Sumário
Ao tempo do Código de Processo Penal de 1929, a fixação oficiosa de indemnização apenas tinha lugar quando não tivesse sido formulado pedido de indemnização pelo lesado. Ou seja, tendo havido pedido de indemnização pelo lesado, deixava de haver a sua fixação oficiosa. Havendo esse pedido de indemnização, o critério de fixação de indemnização estava por isso sujeito aos princípios de direito civil, nomeadamente do artigo 661, n. 1, quanto aos limites dessa indemnização e não do artigo 34 do Código de Processo Penal de 1929. Como o Decreto-Lei 28/84 foi promulgado ao tempo desse Código, o seu artigo 39 que dispõe sobre a fixação oficiosa de indemnização ao Estado pelo crime de desvio de subsídios obtidos, está sujeito a esse regime. Daí que não possa o tribunal condenar em quantia superior ao pedido formulado.