062689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062689
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Requisição da força publica, Nulidade de acordão, Falta de motivação, Omissão de pronuncia, Mandatario judicial, Sanção, Tribunal, Poder disciplinar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006735
Nr Documento: SJ196904180626891
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94c8327936f046d0802568fc0039a945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062689.37
Sumário
O simples temor, não comprovado, de que possam surgir actos futuros perturbadores da posse que, por decisão judicial, foi restituida, não justifica a requisição da força publica, ao abrigo do disposto no artigo 486 do Codigo Civil de 1867. Não ha falta de motivação, nem mesmo motivação incompleta, mediocre ou errada, quando, num incidente de restituição provisoria da posse, ao confirmar o despacho que indeferiu, ja depois de restituida a posse, a requisição da autoridade policial, o acordão recorrido invoca como razão de decidir que, no caso dos autos, qualquer presumivel facto posterior a posse conferida impeditivo do seu exercicio constituiria evento novo a determinar novos remedios possessorios e não a intervenção policial. Não ha omissão de pronuncia quando o acordão conhece de todas as questões postas a consideração do tribunal. O tribunal, ao exercer o poder disciplinar estabelecido pelo artigo 154 do Codigo de Processo Civil, deve procurar o justo equilibrio entre os interesses em conflito.