009254 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So ha indeferimento tacito quando a entidade requerida cabe o dever legal de decidir. II - O despacho proferido por entidade incompetente para conceder ou negar a isenção de um imposto constitui mero acto interpretativo, de natureza interna, cuja relevancia se traduz em fornecer uma simples orientação aos serviços fiscais competentes para a liquidação. III - Os meios de reacção adequados em tais circunstancias são os previstos no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e não o recurso contencioso de anulação, salvo o disposto no artigo 88 do mencionado Codigo.