030234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030234
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Enfermeiro especialista, Estatuto disciplinar, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade formal, Associação sindical, Consulta prévia, Facto ilícito, Prova, Justiça administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038657
Nr Documento: SA119931012030234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3df26f91e8e6a085802568fc0038e9b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030234.BF
Sumário
A omissão de convocação das associações sindicais, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 57/2, a) da CRP/82, hoje art. 56/2/a), para elaboração de normas que devam constar de lei de autorização legislativa só será relevante se a autorização legislativa contiver, ela mesma, normas cuja elaboração tivesse requerido, para seu aperfeiçoamento, a participação das associações de trabalhadores interessadas. Não contendo a Lei de autorização n. 10/83, de 08.13 qualquer disposição que concretamente interfira no regime geral ou especial da função pública, permitindo, apenas, ao Governo a produção de normas desse tipo, óbvias razões de racionalidade e de economia de meios, justificam a interpretação de que o preceito constitucional não exigia para elaboração das normas dessa lei a participação das associações sindicais. Aquela Lei de autorização não é, por essa causa, formalmente inconstitucional. E também, o não é por vaguidade e imprecisão dos seus preceitos. O resultado do processo decisório sobre a realidade, e a interpretação da factualidade adquirida em processo disciplinar releva do domínio da chamada "justiça administrativa", em que intervêm factores de apreciação de grande subjectividade e imponderabilidade, fundados num critério de livre convicção do intérprete, que impede o Tribunal de o sindicar, salvo situações externas de erro manifesto de apreciação.