00118387 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do artº 510º, nº4, conjugado com os artºs 510º n1, alínea b) e 493º nº3 do CPC não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de excepção peremptória. Entendendo-se no despacho saneador ser necessário produzir prova sobre as notificações ao R. das actualizações das rendas e, por isso, relegando-se para final a decisão sobre a caducidade do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, tanto basta para que a decisão não possa ser impugnada mediante recurso que a tenha por objecto.