0040613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040613
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Objecto do crime, Qualificação, Princípio da estabilidade da instância, Audiência de julgamento, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028200
Nr Documento: RP200007060040613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce24ca675c21f9d180256984003a2c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040613.4D
Sumário
Proferido despacho a receber a acusação e a designar dia para julgamento não pode o juiz, posteriormente mas antes do julgamento, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados na acusação e acolhidos naquele despacho judicial, sob pena de pôr em causa o princípio da extinção do poder jurisdicional e da estabilidade da lide. Só em sede de julgamento tais factos e enquadramento legal poderão ser reapreciados. Definindo a acusação o objecto principal e final do processo penal, o seu conhecimento não é questão prévia ou incidental susceptível de obstar à apreciação do mérito (artigos 338 n.1 e 368 n.1 do Código de Processo Penal), mas corresponde ela própria ao mérito da causa.