013120 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que revoga a situação do funcionario do Estado de "aguardando aposentação" ou de "desligado do serviço para aposentação" decorrente de anterior despacho administrativo definitivo e executorio, publicado no Diario da Republica, carece de correspondente publicação, quer por alterar esta situação, substituindo-a pela de vinculado ao serviço, quer pelo principio da identidade de forma, sendo, na falta de publicação, juridicamente inexistente, nos termos do disposto nos ns. 1, 3 e 4 do artigo 122 da Constituição e na alinea b) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 365/70.