Acórdão STA (1966) — Contencioso aduaneiro, Descaminho

Acórdão

001497

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1966
Relator: Henrique Parreira

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroDescaminhoEncobrimentoPena de suspensãoDemissãoAmnistiaMilitar da guarda fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART6.
CPP29 ART663.
CADU41 ART11 ART12 ART13 ART41 PAR2 ART43 ART45.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART47 ART156 ART301 ART309.
DL 45417 DE 1963/12/27 ART1.
DL 46969 DE 1965/04/23 ART27.
D 13461 DE 1927/04/16.

Sumário

Os agentes da Guarda Fiscal condenados por encobrimento de tentativa de descaminho não estão abrangidos pela amnistia, pois que esta so se aplica aos casos que expressamente menciona.*

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