0013106 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ouvir número de testemunhas, a cada quesito, superior ao permitido tem que ser considerado como nulidade secundária prevista, pois, no art. 205 do CPC, pelo que a sua invocação tem de ser feita no prazo de 5 dias e a contar da data em que se cometeu. II - O facto de uma Junta de Freguesia atestar que um inquilino tem a sua residência em certo e determinado local da sua área não é, só por si, suficiente para provar a falta de residência permanente no locado.