015865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015865
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Interesse para a industria nacional, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Focus Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00006856
Nr Documento: SA119820527015865
Data de Entrada: 20/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2059820ec5f575b5802568fc00385c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015865.28
Sumário
Apoiando-se o despacho impugnado em parecer de onde constam as razões de facto e de direito que determinaram certa proposta de resolução, de que aquele despacho se apropriou, esta o mesmo suficientemente fundamentado. A isenção ou redução de direitos de importação (e tambem da respectiva sobretaxa) deve ter sempre por escopo o "manifesto interesse para a industria nacional", na importação pretendida. Quem ha-de determinar se ha ou não esse "manifesto interesse" e a entidade com competencia para proferir o despacho de isenção ou não isenção. A explanação das situações factuais feita no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, e meramente exemplificativa, pelo que a Administração, mesmo verificando-se alguma ou algumas dessas situações, pode negar a concessão da pedida isenção de direito e correlativa sobretaxa de importação, se, fundamentando, concluir não se verificar no caso concreto "manifesto interesse para a industria nacional", na pretendida importação.