000806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000806
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Aquisição de bens, Declaração modelo 13, Empilhadores, Serração, Produtor
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jose Maria Martinho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013243
Nr Documento: SA219770504000806
Data de Entrada: 16/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ed00e24bf634cc802568fc003702f2
Sumário
Goza da isenção estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição, efectuada mediante declaração n. 13, por uma empresa que exerce a actividade de "Madeiras (serração de)" registada como produtora, de um empilhador utilizado no transporte de rolos de pinheiro do armazem ou estaleiro, para onde são descarregados pelo braço do homem, para as maquinas de serração e destas para a zona de secagem das madeiras e para o local de fabricação de embalagens ou parque de produtos acabados, sendo todas estas operações realizadas dentro do complexo fabril da adquirente.
