Serração - Jurisprudência Portuguesa

I - Gozam de legitimidade para impugnar contenciosamente um acto tácito que indeferiu o recurso hierárquico necessário, do acto praticado pelo Director Regional do Ordenamento do Território que...

I - Carecem de licenciamento municipal as obras de alteração e reconstrução e a sua utilização para laboração de um estabelecimento industrial, que deverá ser precedido de aprovação ou autorização da...

I - Integra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Código de Imposto de Transacções uma máquina ou pá carregadora destinada a uma fábrica de serração de madeira. II - E não constitui desvio do...

Goza da isenção estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição, efectuada mediante declaração n. 13, por uma empresa que exerce a actividade de "Madeiras...

Integra o complexo industrial em que se desenvolve o respectivo ciclo produtivo, e e por isso abrangida pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a aquisição de uma...