015868 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As caixas de previdencia e o seu pessoal so passaram a estar sujeitos a contribuir para o Fundo de Desemprego, criado pelo Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, depois da publicação do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963. II - A exigencia de quotizações para o Fundo de Desemprego a caixas de previdencia relativamente a periodo anterior a data da publicação do Decreto-Lei n. 45080 constitui ilegalidade absoluta da divida exequenda e, consequentemente, e fundamento de embargos de executado, nos termos do disposto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.