043456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043456
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Elementos da infracção, Agravantes, Valor insignificante, Restituição de objectos, Pressupostos, Atenuantes, Medida da pena, Condenação em pena suspensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021683
Nr Documento: SJ199401050434563
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4500c2279d38c876802568fc003a8258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043456.95
Sumário
Para que se considere integrada a circunstância da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não basta ter-se provado que os arguidos entraram num recinto vedado com o intuito de se apropriarem de objectos alheios. Era necessário que o tivessem feito por arrombamento, escalamento ou chaves falsas, ou tendo-se aí introduzido furtivamente ou escondido com intenção de furtar. Insignificante é aquilo que não tem valor, que não tem importância. A medida deste valor há-de encontrar-se através de elementos sistemáticos na interpretação da lei, salário mínimo nacional, valor da taxa diária de multas, etc.. Assim, a quantia de 20000 escudos, em 1992, não pode considerar-se de insignificante. É pressuposto da aplicação do n. 1 do artigo 301 do Código Penal, que a restituição ou reparação que aí se fala seja feita voluntariamente e não através de apreensão. Não se verificando circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilícitude do facto ou a culpa do agente, não há fundamento legal para um abaixamento da medida da pena. A medida do artigo 48 do Código Penal fundamenta-se em juízo de confiança no posterior comportamento do arguido. Se o tribunal não o fizer, não pode decretar aquela medida.