0097444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0097444
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário, Prova documental, Prazo, Ajudas de custo, Excesso, Retribuição, Retribuição-base, Disponibilidade, Prestação de serviços, Trabalho suplementar, Horário de trabalho, Despesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015166
Nr Documento: RL199503150097444
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09c4250795d09a66802568030003a790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097444.6A
Sumário
Os créditos pela realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. Não foi feita prova documental idónea dos créditos do A. relativos a trabalho suplementar prestado, vencidos há mais de cinco anos antes da data da propositura da acção. Os montantes das ajudas de custo recebidos pelos trabalhadores, na parte em que excedam as despesas efectivamente feitas por eles - e só nessa parte - - só constituem retribuição, se percebidos com regularidade. Sendo esses excedentes retribuição têm de integrar as retribuições dos subsídios de férias e de Natal, tendo em conta a média das diferenças em causa. A R. pagava a todos os trabalhadores uma percentagem mensal de 30% da retribuição-base tendo em vista compensá-los da sua disponibilidade permanente para com a R., o que tem a ver com a pronta prestação do serviço que lhes seja determinado. Já as tarefas ordenadas fora do horário de trabalho do trabalhador devem ser pagas como trabalho suplementar.