039244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039244
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Recorrido particular, Citação, Arguição de nulidade, Má-fé, Alienação de participações do sector público, Prejuízo eventual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044853
Nr Documento: SA119960125039244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbccb8a4e8ab9f03802568fc0039e67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039244.18
Sumário
Não se configuram como de difícil reparação para efeito do disposto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA os prejuízos alegados pela requerente de suspensão de eficácia de duas resoluções do Conselho de Ministros, que decorreram da não adjudicação, por parte do Estado, à requerente de um bloco indivisível de acções relativas à privatização de uma empresa industrial (prejuízos perfeitamente contabilizáveis financeiramente), bem como os prejuízos emergentes de especiais condições negociadas com a entidade adquirente que colocaria a empresa alienada numa situação de vantagem concorrencial no espaço económico comum europeu (prejuízos meramente indirectos e conjecturais relativamente ao requerente).