015689 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei 211/79, de 12-7, quando aplicado a Misericordia, preve uma autorização para a efectuação de despesas, que traduz uma tutela correctiva a priori. IV - O acto de autorização e o acto tutelado ou autorizado tem valor juridico proprios e efeitos especificos, e são impugnaveis, perante os tribunais competentes, com fundamento nos respectivos vicios. V - A intervenção tutelar e excepcional, so podendo ser exercida nos casos expressamente indicados na lei. VI - Em principio, a tutela correctiva não envolve o poder de revogar ou modificar. So nas tutelas inspectivas e supletivas se incluem os poderes, respectivamente, de fiscalizar a actividade da pessoa colectiva e suprir as omissões do orgão tutelado. VII - E juridicamente irrelevante que a autoridade tutelante, ao dar autorização para a pratica do acto projectado, tenha representado como regular um procedimento administrativo, preparatorio daquele acto, que por hipotese apresente irregularidades. VIII - A autorização referida no n. 3 não abrange a legalidade dos actos preparatorios do acto autorizado. IX - E legal a restrição da causa de pedir nas alegações finais. X - Podem ser alegados novos vicios, nas alegações finais, quando tenham vindo ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso.