015689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015689
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Pessoa colectiva, Capacidade juridica, Tutela, Tutela correctiva, Tutela inspectiva, Tutela substitutiva, Autorização de despesa, Acto tutelar, Acto autorizado, Restrição tacita, Causa de pedir, Arguição de novos vicios, Alegações
Recorrente: Emp Publica dos Jornais Noticias e Capital
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 387/80 DE 1980/11/21.
Nr Convencional: JSTA00007234
Nr Documento: SA119821125015689
Data de Entrada: 27/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f938523a3d763f66802568fc00386269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015689.6B
Sumário
A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. O artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei 211/79, de 12-7, quando aplicado a Misericordia, preve uma autorização para a efectuação de despesas, que traduz uma tutela correctiva a priori. O acto de autorização e o acto tutelado ou autorizado tem valor juridico proprios e efeitos especificos, e são impugnaveis, perante os tribunais competentes, com fundamento nos respectivos vicios. A intervenção tutelar e excepcional, so podendo ser exercida nos casos expressamente indicados na lei. Em principio, a tutela correctiva não envolve o poder de revogar ou modificar. So nas tutelas inspectivas e supletivas se incluem os poderes, respectivamente, de fiscalizar a actividade da pessoa colectiva e suprir as omissões do orgão tutelado. E juridicamente irrelevante que a autoridade tutelante, ao dar autorização para a pratica do acto projectado, tenha representado como regular um procedimento administrativo, preparatorio daquele acto, que por hipotese apresente irregularidades. A autorização referida no n. 3 não abrange a legalidade dos actos preparatorios do acto autorizado. E legal a restrição da causa de pedir nas alegações finais. Podem ser alegados novos vicios, nas alegações finais, quando tenham vindo ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso.