0005073 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tanto o subsídio por morte como a pensão de sobrevivência pagos pelo Centro Nacional de Pensões à viúva de beneficiário que morreu em consequência de acidente de viação, não são reembolsáveis, pois correspondem a uma obrigação própria da Segurança Social. Deste modo não tem o CNP direito de subrogação, para exigir da seguradora que pagou indemnização emergente do acidente de viação, o reembolso daquelas despesas (pensão de sobrevivência e subsídio por morte).