040454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040454
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração do porto de lisboa, Pessoal dirigente, Estatuto do pessoal, Aposentação, Cálculo da pensão, Remuneração certa e permanente, Remuneração acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045831
Nr Documento: SA119970204040454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc32e1f9d1bb97f802568fc00395077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040454.28
Sumário
O abono previsto no n. 3 do art. 19 da Port. n. 493/88 de 27/7 é uma remuneração que acresce à remuneração base do pessoal de chefia das Administrações dos Portos visando evitar a situação possível, de os titulares dos cargos de chefia poderem auferir remuneração global inferior à de qualquer dos seus subordinados, só sendo abonada se, e na medida em que, entre os subordinados exista algum funcionário que aufira remuneração global superior à remuneração base daqueles cargos de chefia. Assim, deve subsumir-se tal abono na alínea b) do n. 1 do art. 47, de Estatuto de Aposentação, para efeitos de de encontrar a remuneração mensal função de pensão de aposentação, pois, sendo dependência de coordenadas aleatórias, reveste a mesma natureza, não contituindo remuneração regular de trabalho.