038734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038734
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Quadro de zona pedagógica, Ingresso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054535
Nr Documento: SA119971118038734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46fd3e4de63d93ec802569ad00509e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038734.3A
Sumário
A competência atribuída aos Directores Regionais de Educação para procederem à integração nos Quadros de Zona Pedagógica dos docentes pelo n° 5 do artº 19° do D.L. n° 384/93, de 18/11, é uma competência própria, na modalidade de separada mas não reservada ou exclusiva. Os actos praticados no exercício dessa competência não são verticalmente definitivos; deles cabe recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. Os quadros de zona pedagógica dos Açores (Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada) foram criados pelo Dec. Leg. Regional n° 5/94/A, de 4/3, que aplicou o D.L. n° 384/93, de 18/11, à R. A. Açores. Nos termos do n° 5 do artº 19° do D.L. n° 384/93, na redacção aplicável à R. A. A., introduzida pelo Dec. Leg. Regional n° 5/94/A, os docentes que reuniam as condições previstas no n° 1 daquele artº 19° deviam requerer o ingresso nos quadros de zona pedagógica dos Açores no prazo de 10 dias após a entrada em vigor do Dec. Leg. Regional n° 5/94/A (de 5 a 13/3/94), sendo extemporâneo o pedido formulado anteriormente.