012158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 012158
ACORDAO
Descritores: Pena de inactividade, Acto de publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Funcionario publico
Recorrente: Bessa , Adelaide
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00007588
Nr Documento: SA119810115012158
Data de Entrada: 26/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fc60cc52d58a1af802568fc00386859
Sumário
I - Sob pena de inexistencia juridica os actos que nomeiem, transfiram, exonerem. reformem, aposentem, demitam ou reintegrem funcionarios, bem como quaisquer outros actos que notifiquem a sua situação, devem ser publicados na II serie do Diario da Republica [Decreto n. 22470, de 11 de Abril de 1933, Portaria n. 7578, de 22 de Maio de 1933, Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, e Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, artigo 2, alinea b)]. II - Assim, deve ser publicado na II serie do Diario da Republica o despacho ministerial em que o processo disciplinar aplica a um funcionario a pena de 2 anos de inactividade com perda de vencimentos. III - Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de um acto juridicamente inexistente.
