010982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010982
ACORDAO
Descritores: Pessoal, Quadro geral de adidos, Remuneração, Competencia do secretario de estado da administração publica, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Sumário
I - So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de a resolver. II - E da competencia directa do Secretario de Estado da Administração Publica a resolução de questões sobre vencimentos de agentes do quadro geral de adidos, ainda que na situação de destacados.
