Quem foi o relator do acórdão 010982?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010982?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1979.

010982 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010982 - STA

010982

Supremo Tribunal Administrativo•10 de maio de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010982DGSI

Data

10/05/1979

Relator

Valadas Preto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Santos , Fernando

Recorridos

Se da Administração Publica

Descritores

Pessoal Quadro geral de adidos Remuneração Competencia do secretario de estado da administração publica Indeferimento tacito

Objeto

ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Nr Convencional

JSTA00009917

Nr Documento

SA119790510010982

Data de Entrada

28/10/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de a resolver.

II- E da competencia directa do Secretario de Estado da Administração Publica a resolução de questões sobre vencimentos de agentes do quadro geral de adidos, ainda que na situação de destacados.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/76 DE 1976/03/16.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 ART26 ART32 ART34.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.

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